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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
 
Prezado Usuário,
 
Este TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS informa as condições para utilização dos sites superioga.com.br, superiogaonline.com e superiit.com.br, bem como outros a eles relacionados, de titularidade da empresa SUPERIOGA (CNPJ 21.201.121/0001-71).
 
A utilização dos sites atribui a condição de Usuário e implica a aceitação inequívoca e incondicionada do presente termo e condições.
 
Por favor, leia atentamente os Termos de Uso e Condições Gerais, bem como nossa Política de Privacidade antes de fazer o uso dos nossos produtos ou serviços. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, por favor, não utilize nossos sites ou serviços.
 
O Curso de Formação de Instrutores, por sua natureza e finalidade, possui Termo e Contrato de Prestação de Serviços complementar, com conteúdo mais específico, ao qual o Usuário terá acesso em sua área de aluno. Eventual conflito de informações/condições, será sempre adotado o entendimento exposto neste Termo Geral.
 
O SUPERIOGA se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termo de Uso, no entanto, deverá informar e comunicar os Usuários das alterações, os quais deverão automaticamente aceitar os novos Termos de Uso.

1. DAS DEFINIÇÕES
1.1 Usuário: Pessoa física ou jurídica, titular dos dados, que utiliza o site e/ou aplicativo mobile utilizando login e senha.
1.2 Hotmart: Empresa responsável pela hospedagem do conteúdo digital de aulas e cursos (web e app Sparkle), bem como pelas vendas dos planos e produtos.
1.3 Terceiro: Aquele que não é parte na relação de consumo, ou seja, não é o titular do Direito.
1.4 Garantia legal: Prazo estabelecido em lei em que o consumidor pode exercer o direito de arrependimento.
1.5 Totalmente online: Curso ou aula totalmente digital e à distância.
1.6 Semipresencial: Curso ou aula com conteúdo digital e atividades ou encontros presenciais.
 
2. DO OBJETO – PRODUTOS E SUAS CARACTERÍSTICAS
2.1 Os produtos comercializados pelo SUPERIOGA serão fornecidos no formato assinatura com conteúdo digital, podendo ser totalmente online ou semipresencial, constituídos por cursos, aulas, workshops entre outros.
2.2 O SUPERIOGA se reserva no direito de suspender, interromper e/ou reprogramar os produtos disponibilizados, bem como modificar seu conteúdo, englobando, mas não limitando a validade de sua assinatura.
2.3 O SUPERIOGA poderá, eventualmente e de forma motivada, retirar, cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário a qualquer produto ofertado pelos sites, devendo o SUPERIOGA, em casos de retirada ou cancelamento por justo motivo, notificar o Usuário cadastrado em até 5 (cinco) dias antes da data de eventual retirada, suspensão e/ou interrupção; oferecendo ao Usuário, caso o mesmo não tenha incorrido em nenhuma infração ou dado motivo à suspensão de cadastro de acordo este Termos de Uso, outros produtos passíveis em substituição ao cancelado. Na hipótese de o Usuário não aceitar a substituição, o SUPERIOGA se reserva no direito de devolver eventuais créditos ao Usuário referente ao produto eventualmente cancelado, limitado ao valor da sua comissão como produtor ou coprodutor.
2.4 O SUPERIOGA poderá também alterar e editar livremente todo e qualquer produto já lançado e ofertado pelos sites para fins de correção de eventuais erros ou omissões, não sendo devido nenhuma espécie de ressarcimento ao Usuário.
 
3. PRAZO DE ACESSO AO CONTEÚDO
3.1 O prazo de acesso à plataforma de aulas ocorrerá pelo período contratado ou pelo prazo de duração do curso, sendo bloqueado após o prazo ser atingido. O acesso será renovado automaticamente nos casos previstos no item 6.6.
3.2 Para cursos de formação o acesso será bloqueado após o prazo do curso, independentemente, da conclusão ou aprovação do Usuário.
3.3 O SUPERIOGA reserva-se no direito de oferecer os conteúdos gratuitos, mediante cadastro e aceitação do presente Termo de Uso, com acesso por prazo limitado a horas, dias ou a semanas, podendo bloquear todo e qualquer acesso gratuito após o período de vigência ou a seu exclusivo critério.

4. DO CADASTRO
4.1 O Usuário tem ciência que, para utilizar os serviços oferecidos pelo SUPERIOGA preencherá o cadastro e informará seus dados pessoais.
4.2 Ao inserir os dados, o Usuário se responsabiliza pela veracidade das informações do conteúdo informado.
4.3 O SUPERIOGA não se responsabiliza pelas informações inseridas pelo titular, não tendo qualquer responsabilidade civil ou criminal pelos dados introduzidos pelo Usuário.
4.4 Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos Termos de Uso e Condições Gerais para todos os fins de direito.
4.5 O Usuário no momento do cadastro de e-mail, autoriza e consente receber as informações e/ou newsletter, através de e-mail conforme a periodicidade a ser definida exclusivamente pelo SUPERIOGA.
 
5. DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1 É de conhecimento e inteira responsabilidade do Usuário a necessidade de se submeter à avaliação e orientação médica detalhada, antes de adquirir os produtos para identificação de possíveis riscos que a prática das atividades físicas possa trazer.
5.2 Usuário deverá manter suas informações pessoais atualizadas, podendo, conforme Política de Privacidade, corrigir seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.
5.3 Sendo pessoal e intransferível, o Usuário será responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso. O SUPERIOGA não será responsável por acessos realizados por terceiros não autorizados pelo usuário, no caso desses acessos terem sido realizados com a senha e e-mail corretos, cadastrados no site e aplicativo.
5.4 Para a completa execução do sistema operacional e melhor experiência do Usuário, é necessário disponibilidade de conexão de internet e qualidade na transmissão de dados. O SUPERIOGA não se responsabiliza pelas eventuais inconsistências que impeçam a adequada utilização do site e do aplicativo.
5.5 O usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas conteúdo dos sites, a menos que possua prévia e expressa autorização por escrito do titular dos correspondentes direitos, ou do próprio SUPERIOGA que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida.
 
6. DO PAGAMENTO
6.1 Pelo serviço ora contratado, o Usuário pagará os valores referentes ao produto escolhido, de acordo com a tabela de preços vigente na data da contratação, observando-se a forma, prazos, termos e condições de pagamento previstos.
6.2 Os pagamentos serão aceitos pela plataforma Hotmart, a qual, por sua vez, possui suas próprias regras e condições de utilização e de prestação de serviços, que podem ser conferidas no site: https://www.hotmart.com/pt/termos-de-compra.
6.3 Os serviços prestados pela Hotmart, tratam-se de serviço disponibilizado por terceiro, assim o SUPERIOGA não pode garantir, de nenhuma forma, a prestação do serviço de maneira ininterrupta ou isenta de erros, e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações de comércio eletrônico ou movimentações durante os períodos de indisponibilidade do serviço.
6.4 O SUPERIOGA reserva-se no direito de alterar, modificar, extinguir, criar, bem como disponibilizar quaisquer outras formas de transações existentes de comércio eletrônico e de pagamentos digitais e online que melhor convier, a seu exclusivo critério, sendo certo que o Usuário deverá aderir e observar as regras e condições dos serviços disponibilizados por estes terceiros, isentando o SUPERIOGA de qualquer responsabilidade perante tais prestadores, tendo em vista tratarem-se de serviços prestados por terceiros.
6.5 A assinatura com pagamento por meio de cartão de crédito ou débito é recorrente, ou seja, renova-se automaticamente. Após, o período do plano contratado, caso não deseje renovar, o Usuário deve solicitar o cancelamento (https://atendimento.hotmart.com.br/hc/pt-br/articles/115002183968-Como-funciona-o-cancelamento-e-reembolso-de-uma-assinatura-).
6.6 Produtos adquiridos com a opção de parcelamento, por cartão ou boleto, poderão ter a inclusão de juros, os quais serão suportados pelo Usuário.
6.7 A cobrança é realizada pela disponibilidade do acesso aos conteúdos, não pela aula ou período utilizado, não cabendo, em nenhuma hipótese, o ressarcimento pela falta de utilização da plataforma.
6.8 Para os fins de alteração dos planos, preço, ofertas e todas e quaisquer ações promocionais e/ou de descontos não caberá ao Usuário nenhuma espécie de ressarcimento caso o SUPERIOGA venha a alterar o valor do(s) produto(s) após a contratação efetiva pelo Usuário.

7. GARANTIA E CANCELAMENTO
7.1 O Usuário poderá desistir da contratação no prazo legal de 07 (sete) dias, de acordo com a legislação vigente. Nesta hipótese, quaisquer valores que tenham sido cobrados serão estornados, conforme regras e prazos do cartão de crédito utilizado na contratação.
7.2 Os prazos para estorno e devolução são de responsabilidade da Hotmart. (Veja aqui: https://atendimento.hotmart.com.br/hc/pt-br/articles/218485398?input_string=prazo+de+reembolso#h_820c49bc-69cb-4c24-b2d2-3fd31be73f30).
7.3 Para pagamento com cartão de crédito ou débito a cobrança será recorrente, após o período do plano contratado, caso não deseje renovar, o Usuário deve solicitar o cancelamento (Como solicitar o cancelamento: https://atendimento.hotmart.com.br/hc/pt-br/articles/115002183968-Como-funciona-o-cancelamento-e-reembolso-de-uma-assinatura-). Caso ocorra a cobrança, deverão ser observados os prazos previstos no item 7.1.
7.4 Caso o usuário não efetue o pedido de cancelamento de curso no prazo assinalado no item 7.1, o SUPERIOGA não terá a obrigação de proceder com a troca e/ou devolver qualquer valor ao usuário decorrente de qualquer espécie de insatisfação, a não ser nas exceções e casos previstas neste termo de uso.
7.5 Eventual pedido de reembolso posterior a 30 (trinta) dias da compra será objeto de análise, podendo haver a devolução em casos específicos, mas somente após o desconto de taxas, comissões e impostos eventualmente já cobrados, e multa de 20%.
7.6 O SUPERIOGA reserva-se o direito de rescindir o Contrato do Usuário em caso de comentários realizados dentro do site que violem aos Direitos Humanos e/ou ferem a dignidade da pessoa humana.
7.7 O SUPERIOGA reserva-se o direito de rescindir ou suspender o Contrato do Usuário no caso de inadimplência referente aos serviços contratados.
7.8 O SUPERIOGA reserva-se o direito de rescindir ou suspender o Contrato do Usuário em caso de suspeita de fraude, ilegalidades ou violação aos termos.
7.9 O cancelamento do Curso de Formação de Instrutores após o prazo previsto no item 6.1, se já tiver sido totalmente pago, ensejará a restituição do saldo proporcional aos módulos não cursados, sendo descontadas as taxas, impostos e comissões de coprodutores e afiliados, bem como aplicada a multa contratual no importe de 20% sobre o valor pago pelo o curso. Caso a aquisição do curso seja no parcelamento recorrente, não haverá qualquer restituição e será devida pelo Usuário a multa contratual no importe de 20% sobre o valor do curso no momento da contratação.

8. CERTIFICADOS PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO OU FORMAÇÃO
8.1 Para cursos de aperfeiçoamento, dependendo o desempenho da performance de cada Usuário e conforme critérios de avaliação para cada curso específico, poderá ser atribuído ao Usuário uma Declaração de Participação e Conclusão de Curso.
8.2 Para curso de formação de instrutores, será concedido Certificado de Participação e Credenciamento somente após obedecidos e cumpridos os critérios específicos de aprovação e avaliações, previstos no termo específico disponibilizado aos Usuários em sua Área de Aluno.
8.3 O SUPERIOGA, bem como qualquer de seus Administradores e professores não possuem a obrigação em transformar quaisquer de seus Cursos como reconhecidos ou acreditados por nenhum órgão do Governo, em qualquer de suas esferas, ou por qualquer Instituição Educacional, Aliança ou Associação.
8.4 Os Usuários devidamente cadastrados no Curso, poderão interagir com os professores, especialistas e outros somente através das ferramentas disponibilizadas em cada produto, bem como receber materiais didáticos, participar de chats online, possibilitando trocas de informações, entre os demais terceiros cadastrados antes, durante ou após as aulas. Não há prazo limite para que o SUPERIOGA e/ou professores possam enviar as respostas.

9. ANÚNCIOS E NEWSLETTER
9.1 Adicionalmente aos produtos comercializados, o SUPERIOGA poderá incluir na área de aluno, anúncios de propaganda e publicidade, promoções em geral, pesquisas e newsletter.
9.2 O Usuário, no momento do cadastro de e-mail, autoriza e consente receber as informações, promoções e/ou newsletter, através de e-mail conforme a periodicidade a ser definida exclusivamente pelo SUPERIOGA.

10. DA CESSÃO DO USO DE IMAGEM E VOZ
10.1 O Usuário cede ao SUPERIOGA de forma gratuita, universal, irrevogável e irretratável, todos os direitos sobre sua imagem, voz, nome, direitos autorais e/ou conexos provenientes de todo e qualquer Interação e/ou Conteúdo disponibilizado pelo Usuário nos site, o qual declara e reconhece, assim, que a partir da data de aceitação dos presentes Termos de Uso, o SUPERIOGA poderá livremente utilizar tais Interações e/ou Conteúdos e/ou quaisquer materiais e/ou elementos integrantes e/ou relacionados aos Conteúdos, sem qualquer limitação de tempo, território, mídia e/ou número de exibições, reproduções e/ou transmissões, tais como, mas não limitados a Televisão aberta e/ou fechada, circuitos comerciais de cinema, pay per view, VOD, mídia impressa e/ou digital de qualquer natureza, fixá-los em DVD, Home Vídeo, Blu-Ray e qualquer outro suporte apto à reproduzir obras audiovisuais em geral, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário em virtude de tal utilização, distribuição e/ou divulgação, seja a que tempo e/ou a que título for.
 
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 O SUPERIOGA poderá disponibilizar aplicativos, ferramentas e conteúdos produzidos sob a responsabilidade e/ou de titularidade de terceiros, assim como informações e/ou declarações de terceiros de cunho técnico e/ou científico específicos conforme especialidade dos profissionais responsáveis pelas suas respectivas criações e áreas, motivo pelo qual o SUPERIOGA não poderá ser, sob nenhuma hipótese, responsabilizado por eventuais danos e/ou prejuízos de ordem material, moral e/ou de saúde que os Usuários possam ter em decorrência da utilização de tais aplicativos, ferramentas, conteúdos, informações e/ou declarações de terceiros.
11.2 Tendo isso em consideração, o SUPERIOGA empregará seus melhores esforços para assegurar que os serviços funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, tendo em vista a natureza dos serviços e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados e o funcionamento de equipamentos de informática, o SUPERIOGA não garante a privacidade, segurança, funcionalidade, precisão e eficiência da plataforma, bem como que estará disponível de forma ininterrupta ou livre de quaisquer erros ou falhas e tão pouco assegura a impossibilidade do seu sistema e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de qualquer forma, por terceiros.
11.3 O SUPERIOGA não tem qualquer ingerência sob o suporte e funcionamento do aplicativo Sparkle, sendo somente de sua responsabilidade e inserção de conteúdo produzidos pelos professores e parceiros.
11.4 O SUPERIOGA não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados na plataforma de aulas, em suas páginas web e/ou em blogs, pelos especialistas, professores e/ou Usuários.
11.5 Declaram-se cientes os Usuários de que o SUPERIOGA, ao publicar qualquer receita, instrução, informação e/ou indicação de produtos, substâncias, procedimentos e/ou atividades físicas que possam gerar impactos e/ou consequências nas composições orgânicas e/ou fisiológicas dos Usuários não tem a intenção, sob nenhuma hipótese, em indicar e/ou orientar os Usuários à substituir qualquer procedimento médico e/ou orientações da ANVISA e/ou de Organizações Mundiais e/ou Nacionais de Saúde, devendo cada Usuário proceder à consulta prévia de especialistas em caso de dúvidas e/ou eventuais conflitos entre normas de saúde vigentes e os conteúdos disponibilizados através dos produtos.
11.6 Todas as marcas, nomes comerciais, sinais distintivos, símbolos, obras e/ou criações intelectuais de qualquer espécie presentes nos sites, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito e ao SUPERIOGA. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
11.7 Este instrumento constitui o acordo entre o SUPERIOGA e os Usuários, obrigando e beneficiando a si e seus sucessores, a qualquer título que seja.
11.8 Os Usuários não poderão ceder nem transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.
11.9 O SUPERIOGA poderá ceder e transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.
11.10 O prazo de vigência do presente Termo de Uso perdurará por todo o prazo em que os sites permanecerem à disposição dos Usuários, sendo certo que o mesmo somente poderá ser revogado, alterado e/ou modificado mediante publicação de aditamentos e/ou Termos de Usos posteriores e/ou regulamentações específicas.
 
12. FORO
12.1 Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis.
12.2 É eleito o Foro da Comarca de São Paulo como competente para resolver quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo de Uso e das Condições Gerais.
 

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